TCE-SC recomenda aprovação das contas de 2025 de Rio do Sul

TCE-SC recomenda aprovação das contas de 2025 de Rio do Sul

TCE-SC recomenda aprovação das contas de 2025 de Rio do Sul 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Rio do Sul a aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2025. A análise foi realizada no processo PCP 26/00033879, sob relatoria do conselheiro José Nei Alberton Ascari.

O relatório aponta resultados positivos na gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município. Em 2025, Rio do Sul registrou receita arrecadada de R$ 623,82 milhões e despesas de R$ 543,38 milhões, resultando em superávit de execução orçamentária de R$ 80,45 milhões, equivalente a 12,90% da receita arrecadada.

O resultado financeiro também apresentou evolução em relação ao exercício anterior. O superávit financeiro passou de R$ 59,63 milhões em 2024 para R$ 90,76 milhões em 2025, uma variação positiva de R$ 31,13 milhões. Conforme o relatório, para cada R$ 1 em recursos financeiros existentes ao final do exercício, o município possuía R$ 0,13 em obrigações de curto prazo.

Os limites constitucionais de aplicação em saúde e educação foram cumpridos. Na saúde, foram aplicados R$ 61,56 milhões, correspondentes a 22,13% das receitas consideradas para o cálculo, acima do mínimo constitucional de 15%.

Na educação, foram aplicados R$ 82,78 milhões, equivalentes a 28,93%, também acima do mínimo constitucional de 25%. O relatório registra ainda a aplicação de R$ 59,68 milhões, ou 88,38% dos recursos do Fundeb, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

As despesas com pessoal corresponderam a 40,78% da Receita Corrente Líquida do município, abaixo do limite máximo de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No Poder Executivo, o percentual foi de 39,71%, diante do limite máximo de 54%.

O TCE-SC registrou duas restrições de ordem legal relacionadas ao Fundeb. Uma delas se refere à utilização dos recursos remanescentes do exercício anterior. Dos R$ 1,74 milhão disponíveis, R$ 1,61 milhão foram aplicados no primeiro quadrimestre de 2025, permanecendo uma parcela para aplicação posterior.

O segundo apontamento está relacionado ao encaminhamento do parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. O Tribunal considerou que não houve encaminhamento válido do documento conforme as exigências legais.

As duas ocorrências resultaram em recomendações ao Poder Executivo para correção dos procedimentos e prevenção de situações semelhantes nos próximos exercícios, mas não impediram a emissão do parecer recomendando a aprovação das contas.

O parecer também apresenta recomendações relacionadas às metas de universalização dos serviços de saneamento básico e às políticas de educação, incluindo o acompanhamento dos resultados do Ideb e a aprovação do novo Plano Municipal de Educação dentro do prazo estabelecido pela legislação.

Fonte: Prefeitura de Rio do Sul 

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