Como solicitar a Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina

04/07/2026 11:24

Instituída pela Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019, a Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina garante ao usuário a preferência no acesso e atendimento em instituições públicas do Estado, especialmente nos serviços públicos das áreas de saúde, educação e assistência social, inclusive quando representado por seu responsável legal, conforme já garantido pela Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

A Carteira também garante a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, de acordo com a legislação específica regulamentada pelo Decreto nº 1.792, de 21 de outubro de 2008, além de proporcionar maior controle do Estado sobre o número de pessoas com essa especial condição.

A Carteira é expedida pelo Governo de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

Documentação necessária:

. Laudo médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID;)

. Carteira de Identidade e CPF do beneficiário;

. Carteira de Identidade e CPF de até dois responsáveis para menores de 18 anos;

. Foto 3×4 (pode ser digital ou pode ser tirada no momento do atendimento)

Como proceder:

1: Digital:

. Acesse fcee.sc.gov.br/fceedigital e clique na opção CIPTEA – Carteira do Autista de Santa Catarina;

. Preencha os dados conforme solicitado;

. Siga as instruções na tela;

A emissão digital da Carteira ocorrerá através do aplicativo FCEE Digital conforme instruções que serão enviadas para o e-mail e/ou Telefone Celular informado no momento do cadastro.

2: Presencial:

O beneficiário pode comparecer pessoalmente para entrega dos documentos originais e realização de fotografia, em um dos locais credenciados para recebimento.

A documentação apresentada será analisada no prazo determinado. Demais Municípios de SC: confira a lista completa das instituições credenciadas clicando no link Instituições Credenciadas FCEE Digital ( https://carteiradigital.sistema-argus.com.br/instituicoescredenciadas.asp )

Fonte: Portal SECOM Santa Catarina

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